MP-GO questiona reajuste salarial à gestores do Governo Municipal

Promotora considera ilegal aumento de salário da prefeita, vice-prefeito e secretários de Novo Gama.

Por em 07/06/2017 às 16:30

O Ministério Público de Goiás questiona o aumento de salário dos gestores municipais de Novo Gama. De acordo com a promotora de Justiça Tarsila Costa Guimarães, os salários da prefeita Sônia Chaves, vice-prefeito Teixeira e secretários foram reajustados de forma ilegal.

Ainda em 2016, após aprovação na Câmara Municipal, o projeto de Lei nº 1688/16 – que tinha como objetivo aumentar os salários dos agentes públicos durante a administração 2017 a 2020 – foi vetado pelo prefeito da época.

Ao seguir para apreciação, o veto teria sido derrubado pela maioria dos votos, o que contraria a Lei Orgânica do Município, que estabelece o mínimo de votos de dois terços dos vereadores para rejeição do veto.

Agora em 2017, a Lei nº 1589/17 – que autorizou o aumento salarial – foi promulgada pela atual presidente da Câmara, a vereadora Ilma Aparecida Meireles, mais conhecida como Ilma do Baduca.

A promotora argumenta que, por ser fruto de processo legislativo viciado, a lei é ilegítima e ilegal, atentando contra o patrimônio público, a legalidade e a moralidade administrativa. No documento, é exigida a anulação imediata da lei, inviabilizando, assim, o reajuste.

Com informações do MP-GO.

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